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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2023


Publicado em: 20/07/2022

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça orçamentária que prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos da União, dos Estados e Municípios. É através dela que são estimadas as receitas e fixadas as despesas que serão executadas ao longo do ano.


Com o fim de qualificar os serviços ofertados à população e de incluí-la na escolha de políticas públicas eficazes que atendam as necessidades da comunidade como um todo, bem como, de atender aos princípios da publicidade e da boa aplicação dos recursos públicos, a Prefeitura Municipal de Pé de Serra/BA lança a “Consulta Pública Eletrônica” para Elaboração da Lei Orçamentária Anual – 2023, na qual, os munícipes poderão influenciar ou decidir sobre os novos investimentos da Prefeitura, indicando a realização de obras, de melhorias ou criação de novos serviços municipais.


A referida consulta consiste na disponibilização de um “formulário de sugestões” para que qualquer cidadão interessado encaminhe propostas e sugestões passíveis de ser inseridas no planejamento orçamentário deste município para o exercício de 2023, conforme prevê o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Desta forma, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças tem a honra de convidar toda a sociedade para participar da presente “consulta popular”, preenchendo o formulário através do link abaixo:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScCwwE5YPtf0zGzdQdGX9rI1uMwywd01aFUBcQNqilCo4MKew/viewform