Publicado em: 22/03/2021

Próximo dia 30 de março (terça-feira) a Secretaria Municipal de Agricultura juntamente com o CRAS vai entregar os alimentos do PAA. A lista de consulta está disponível no CRAS.

O programa é uma das ações do governo federal para a Inclusão Produtiva Rural das famílias mais pobres.

O PAA foi instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Fome Zero.

Esta Lei foi alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e regulamentada por diversos decretos, o que está em vigência é o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012.