Publicado em: 27/04/2021

Na próxima sexta-feira, (30/04) a Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do CRAS e da Secretaria de Agricultura, vai entregar as cestas do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
Não esqueça os documentos necessários para a retirada! São eles: RG, CPF E NIS.

O programa é uma das ações do governo federal para a Inclusão Produtiva Rural das famílias mais pobres.

O PAA foi instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Fome Zero.
Esta Lei foi alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e regulamentada por diversos decretos, o que está em vigência é o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012.