LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE JULHO DE 2017
Art. 57 – A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana tem por finalidade de contribuir para o desenvolvimento do Município, planejando, controlando, fiscalizando e executando as obras e serviços de infraestrutura urbana, competindo-lhe:
I – Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
II – Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município;
III – Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
IV – Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município;
V – Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação;
VI – Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
VII – Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal;
VIII – Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura;
IX – Promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se as de infiltração e estabilização e demais obras de infraestrutura;
X - Construir as vias e logradouros públicos;
XI - Fiscalizar contratos relacionados com obras e serviços da sua competência feitos pela Prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer intervenções em áreas públicas;
XII - Executar os serviços de manutenção de praças e jardins e de iluminação pública;
XIII - Conservar e ampliar o sistema de saneamento básico;
XIV- Realizar serviços de infraestrutura de eventos promocionais do Município;
XV – Manter atualizado o Plano Diretor de Drenagem do Município, com cadastro Geo-referenciado;
XVI – Exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
XVII – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle e a gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XVIII – Exercer outras atividades correlatas.
